Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por violação de domicílio não reconhecida. Ingresso dos policiais militares na residência autorizado pelo apelante, o que foi confirmado por ele sob o crivo do contraditório, conferindo legitimidade à ação policial. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Dosimetria. Inviabilidade da incidência do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor. Non bis in idem. Regime inicial fechado para cumprimento de pena bem fixado. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... (Continua)