Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Bloqueio de importâncias de natureza salarial em contas bancárias do agravante. Decisão que deferiu pedido de desbloqueio de apenas trinta por cento (30%) do valor encontrado em conta bancária do agravante. Vencimentos deste de pequena monta, pouco acima de um salário mínimo, que não admite constrição, sob pena de caracterização de ofensa à sua subsistência digna. Desbloqueio total que se exige. Recurso provido... (Continua)