Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Decadência do direito fazendário em constituir o crédito fiscal do exercício de 2012. Inocorrência. O Imposto Sobre Serviço (ISS) é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do CTN, art. 150. Ausência de declaração e pagamento pelo contribuinte. Incidência do CTN, art. 173, I. Prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Lançamentos tempestivos. Coleta de material biológico no Município de Cubatão, com posterior análise clínica realizada no Município de Santos. Recolhimento de tributos que deve ser realizado no local em que realizada a coleta, pois onde prestado o serviço e estabelecida a relação jurídico-tributária. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Alegadas nulidades do processo administrativo que implicam aprofundamento da cognição e demandam dilação probatória. Apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução, para definitiva e profunda cognição da matéria. Presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito que restou inabalada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)