Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Alterada na origem decisão sobre legitimidade para a cobrança. Cuidando-se de questão que deve ser conhecida de ofício, «em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, CPC/2015, art. 485, § 3º, não se sujeita a preclusão, donde a validade da sua reconsideração na origem e da ratificação por esta instância recursal. Para tal acréscimo, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... (Continua)