Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. OMISSÃO.

A parte autora opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado. De fato, não houve manifestação por esta e. Turma quanto aos temas «horas extras, «despesas de transporte, «dano moral, «honorários advocatícios e «responsabilidade subsidiária na decisão às págs. 979/980. Assim, constatada a omissão apontada, acolhem-se os embargos de declaração para melhor exame do agravo. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo ao julgado. II - AGRAVO DO AUTOR. MATÉRIAS ATINENTES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. DESPESAS DE TRANSPORTE. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A análise do Recurso de Revisa encontra óbice processual, tendo em vista que o autor não observou o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. 2. AGRAVO DO AUTOR. MATÉRIAS ATINENTES AO RECURSO DE REVISTA DO BANESTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. ESCLARECIMENTOS . A decisão agravada está de acordo com o posicionamento adotado pelo c. STF e na esteira do atual entendimento firmado pelo c. TST. Com efeito, não há registro de qualquer elemento concreto que possibilite afirmar a culpa in vigilando da Administração Pública, ou seja, a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, mas sim em mera presunção decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas, conforme antiga redação do item IV da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)