Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não há comprovação suficiente de que o bem (lancha) sobre o qual recaiu a ordem de busca e apreensão realmente fora adquirido pelo apelante. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a alegada propriedade da embarcação. Ausência de demonstração da quitação total do preço. Contrato extremamente singelo sem firma reconhecida e/ou registro perante a autoridade competente. Prova frágil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Percentual fixado pela r. sentença (19% sobre o valor da causa) que se revela inadequado. Minoração. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)