Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do CPC, art. 833, IV - Admissibilidade - Valores bloqueados de natureza previdenciária - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta bancária - Inteligência do art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO