Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

-Exercício de 2007 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a e ilegitimidade passiva conforme instrumento de comodato pactuado com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e a existência de Termo de Cooperação - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Imunidade Tributária Recíproca - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - Ilegitimidade passiva - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)