Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão declarou a impenhorabilidade de imóvel do devedor por constituir bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam que o agravante reside no imóvel - ausência de prova de que o devedor seja proprietário de outros imóveis - impenhorabilidade tanto do bem como dos direitos que o devedor tem sobre o imóvel - reconhecimento - decisão mantida - agravo improvido