Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Demandante que busca na demanda originária indenização por alegada violação de seus direitos autorais, em razão da ausência de creditação de obras musicais que alega serem de sua autoria em plataforma de streaming da ré. Não conhecimento. Competência preferencial das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal para discussão acerca de direito do autor. Aplicação do art. 5º, I.30, da Resolução TJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com determinaçã