Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE DETIDO NO LOCAL DOS FATOS. PRIMARIEDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de Araraquara que, ao homologar a prisão em flagrante, converteu-a em prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como a existência de uma balança de precisão no local. ... (Continua)