Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. CAUTELA ADMISSÍVEL. A

cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento. Ao determinar a juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que a parte autora ajuizou diversas outras ações, no mesmo dia (30/08/2024), representada pelo mesmo patrono, sendo duas delas contra o réu BANCO AGIBANK S/A. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Importante a apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, até para se evitar o mecanismo da «litigância predatória". Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas contra o mesmo réu para julgamento conjunto. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)