Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação revisional de mensalidade - Autora empregada inativa - pleito de revisão da mensalidade do plano de saúde coletivo - Operadora afirma que não há irregularidade quanto a cobrança - evidente da documentação acostada nos autos a distinção entre os planos de saúde dos empregados ativos e inativos - descabimento - incidência do Tema 1034 do STJ - dever de inserção de todos os empregados em um só plano com iguais condições - mensalidade do inativo que deve corresponder ao valor antes suportado pelo empregador somado ao valor pago pelo empregado a título de coparticipação - inteligência do art. 31, parágrafo 1º da Lei 9.656/1998 - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)