Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE A AUTORA (APELADA) TITULARIZA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESIMCUNBIU DO ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ELE MESMO, APELANTE, PRODUZIU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSTORNOS ABUSIVOS, DESNECESSARIAMENTE VIVENCIADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO QUE JÁ ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONDENAÇÕES FIXADAS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. INDÉBITO QUE HÁ DE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.