Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 42

Parte Geral - (Ir para)

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Ir para)

Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Competência cível
  • Arbitragem. Facultatividade
Art. 42

- As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

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CPC/1973, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).
Lei 13.140, de 26/06/2015 ((Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem)
Decreto 8.465, de 08/06/2015 (Administrativo. Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário
Decreto 4.719, de 04/06/2003 ((Vigência em 09/10/2002). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul)
Decreto 4.311, de 23/07/2002 (Convenção internacional. Arbitragem. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Decreto 1.572, de 28/07/1995 (Trabalhista. Arbitragem. Regulamenta a mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista
Decreto 21.187, de 22/03/1932 (Convenção internacional. Liga das Nações. Promulga o Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923