Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Liminar de despejo deferida no início do processo. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos declaratórios e aplicou multa por ato protelatório em desfavor da ré. Publicação na imprensa oficial em 08/08/2024. Recurso interposto somente em 30/08/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Agravo de instrumento interposto de forma extemporânea. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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