Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa devedora (Mercadão de Franca Gestora de Negócios) no polo passivo da demanda principal por não ficar provado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. Intelecção do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). 2- Relação jurídica entre as partes que não é de consumo, o que afasta a aplicação das regras do CDC, art. 28 (Teoria Menor). 3- A inadimplência da empresa devedora e a inexistência de bens passíveis de penhora não são circunstâncias que, por si só, caracterizam abuso da personalidade jurídica. 4- A desconsideração da personalidade jurídica é medida de extrema excepcionalidade e demanda prova contundente e demonstração idônea das hipóteses legais que preconizam o desvio de finalidade (art. 50, § 1º do CC) e a confusão patrimonial (art. 50, § 2º do CC) quando alegadas. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)