Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Manutenção da inscrição do débito na pendência financeira do PEFIN após quitação - Fato incontroverso - Ausência de baixa da inscrição de forma tempestiva - Aplicação do verbete 548 da súmula de jurisprudência do STJ - Abusividade da conduta da parte ré - Dano moral in re ipsa -- Manutenção da inscrição indevida no PEFIN é capaz de produzir lesão à personalidade da parte autora - Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 2.000,00, de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando que a inscrição indevida foi mantida por poucos dias - Recurso parcialmente provido... (Continua)