Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA E SEM CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE MÚSICAS COMPOSTAS PELO AUTOR EM PLATAFORMA DE STREAMING - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DANOS MORAIS FIXADOS EM VALORES MÓDICOS - DUPLA VIOLAÇÃO - OFENSA AO DIREITO MORAL À PATERNIDADE E AO DIREITO MORAL DE DIVULGAÇÃO - INCIDÊNCIA DO art. 24, S I, II E III DA LEI 9.610/1998 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS) - JUROS QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.