Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE COMPROVOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação de cobrança julgada procedente. Recurso interposto pela curadora especial do réu. Primeiro, reconhece-se a validade da citação por edital. Adoção das medidas pertinentes na tentativa da localização pessoal do réu. Citação tentada em nada menos que 7 (sete) endereços diversos e, realizada pesquisa pelo sistema do BACEN, não foi possível a citação pessoal do réu. Incidência do CPC, art. 256, II. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se o reconhecimento do crédito. Alegação de inépcia da inicial rejeitada, até porque se confundia com o mérito. Parte autora que comprovou documentalmente o débito que está sendo cobrado na presente ação. Trata-se de crédito pessoal contratado pelo réu de forma eletrônica. A parte autora instruiu a presente ação além do extrato detalhado do débito (fls. 13/15), comprovante da transferência para a conta do réu (e posterior utilização do valor pelo consumidor) e demonstrativo do crédito no próprio extrato bancário do réu (fls. 18/19).Também não se verifica abusividade nas taxas de juros cobradas do réu. Expressa indicação da taxa de juros em patamar abaixo da média de mercado para empréstimos pessoais (modalidades Crédito Pessoal - não consignado). Ação julgada procedente. ... (Continua)