Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Parcial Procedência do pedido - Danos morais que restaram configurados - Valor fixado na sentença que foi corretamente fixado e deve ser mantido, posto que condizente com condenações similares - Condenação no pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação - A despeito de fixado com base no valor da condenação o valor mostra-se inadequado - Recurso parcialmente provido, para fixação dos honorários advocatícios por equidade.... (Continua)