Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 365.0522.0743.6862

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso Público. Polícia Militar. Validade da decisão administrativa que considerou o candidato inapto na fase de avaliação psicológica. Não comprovação de ilegalidade ou de arbitrariedade em sua exclusão do certame. Discricionariedade administrativa. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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