Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2014 A 2019 -
Sentença que julgou procedente a ação. - Apelo do Município - PRELIMINAR - Intempestividade do recurso - Rejeitada - ILEGITIMIDADE ATIVA - OCORRÊNCIA - Autora que é locatária do imóvel sobre o qual recai o IPTU, não possuindo legitimidade para discutir a respectiva relação jurídico-tributária ou pleitear a repetição de indébito - Súmula 614 do C. STJ - Irrelevância das disposições do contrato de locação - Aplicabilidade do CTN, art. 123 - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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