Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

1. O Tribunal Regional não se furtou de entregar a prestação jurisdicional a que está constitucionalmente afeto. 2. A tese adotada foi de que « inexiste nos autos qualquer relato de ameaça por parte do empregador ou sequer indícios de que esteja na iminência de ocorrer a retirada das gratificações pelo exercício de função por mais de dez anos de seus empregados «. Destacou que « em nenhum momento restou evidenciado que a reclamada tenha praticado qualquer ameaça de lesão à ordem jurídica, o que, por si só, evidencia a ausência do interesse processual «. 3. Em relação ao acórdão da SBDI-II do TST apontado como não examinado nas razões recursais, consignou o Tribunal Regional que o precedente mencionado no art. 489, § 1º, VI, do CPC « refere-se ao precedente de natureza obrigatória, e não a qualquer tipo de decisão isolada, sem qualquer efeito vinculante, mesmo que advinda da SBDI-II do TST «. Ressaltou que « não se tratando o acórdão mencionado no recurso ordinário de precedente com efeito vinculante, não há necessidade do órgão julgador demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento «. 4. A adoção de tese explícita no acórdão recorrido afasta a hipótese de em error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Agravo interno desprovido.... (Continua)