Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer e indenização - Alegação de vícios construtivos no imóvel adquirido junto à CDHU - Pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento habitacional - Deferimento - Constatação dos danos alegados, bem como da responsabilidade da ré pelo alegado descumprimento contratual e suas consequências na ação civil pública envolvendo o empreendimento - Presença dos requisitos - Condenações ao pagamento de aluguel social e suspensão de cobrança das parcelas do preço que possuem origens diversas - Decisão mantida - Agravo desprovido.... (Continua)