Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação em desapropriação - Precatório - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação da FESP e homologou o cálculo apresentado pelo Contador Judicial - Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação às teses definidas pelo STF no julgamento dos Temas 1037 e 132 - Permitida a incidência de juros nas parcelas pagas em atraso, salvo no período de graça - Questão dos autos acobertada pela coisa julgada - Aplicação do princípio da segurança jurídica - Acórdão que está em consonância com os paradigmas. ... (Continua)