Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE REGISTRO -

Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que reconheceu abusividade na cobrança da tarifa - Descabimento - Hipótese em que a instituição financeira não demonstrou a efetiva prestação do serviço correspondente à tarifa de registro do contrato, de maneira que essa cobrança deve ser considerada irregular - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)