Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, reconheceu a natureza de bem de família do imóvel de matrícula 198.399, bem como sua impenhorabilidade - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que a penhora incidiu sobre o único imóvel do executado, que se encontra locado a terceiros e constitui bem de família (Lei 8.009/90, art. 1º e Súmula 486, do C. STJ) - Documentação apresentada pelo devedor que indica que os valores auferidos a título de aluguéis são destinados à manutenção de sua subsistência e à locação de outro imóvel onde efetivamente estabelece sua residência - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)