Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL (EIRELI) NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1.Decisão que incluiu a empresa individual (Eireli) no polo passivo do incidente. ... ()
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