Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de Tramadol 100mg - Indeferimento de Liminar - Recurso do autor - Necessidade do medicamento - Caráter consultivo da Nota Técnica do NAT-Jus - Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Desacolhimento - Laudos médicos (fls. 26/34) que não comprovam a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência - Fornecimento de Tramadol 100mg - Indeferimento de Liminar - Recurso do autor - Necessidade do medicamento - Caráter consultivo da Nota Técnica do NAT-Jus - Cumprimento dos requisitos do Tema 106 do C. STJ - Desacolhimento - Laudos médicos (fls. 26/34) que não comprovam a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Existência de diversas terapias no SUS para tratamento da doença, conforme indicações do NAT-Jus (fls. 44/46) - Ausência de cumprimento dos requisitos do Tema 106 do Col. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.