Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - Natureza relativa da presunção de hipossuficiência - Presunção afastada pela documentação acostada aos autos - Determinação de recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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