Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos materiais e morais. 

  Consórcio de cota (imóvel) - Alegada promessa de venda de cota contemplada, cobrança de prestações acima do pactuado e venda casada de seguro prestamista  - Descabimento - Conjunto probatório demonstrou inexistir vício de consentimento a ensejar a nulidade do negócio jurídico - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializa cota contemplada - Ciência inequívoca da autora de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, inexistindo promessas ou contemplações imediatas - Inexistência de cobrança abusiva de prestações, as quais correspondem a soma do fundo comum, taxa de administração, fundo de reserva, seguro e demais encargos previstos no Regulamento do Consórcio - Venda casada do seguro prestamista - Inocorrência - Ausência de abusividade da cobrança do seguro expressamente firmado pela autora, sem indício de sua adesão como condição precípua para a contratação do consórcio  - Vício de consentimento não evidenciado e, por consequência, não há direito à devolução imediata dos valores ou danos morais. Recurso negado.*