Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO ODONTOLÓGICO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA -

Exequente que insiste na penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada - Corte Especial do Col. STJ que sedimentou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo CPC, art. 833 pode ser excepcionada quando for preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Executada que é dentista autônoma e que também presta serviços a convênios médicos e odontológicos, auferindo com tais convênios, no mínimo, R$ 2.000,00 mensais - Devedora que, neste recurso, não demonstrou o comprometimento de sua renda com suas despesas mensais, limitando-se a arguir a absoluta impenhorabilidade do salário - Penhora de 20% sobre os rendimentos líquidos da executada (considerados os valores pagos pelos convênios médicos e odontológicos) que se mostra possível e razoável no caso dos autos, preservando montante suficiente para garantir a subsistência da devedora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)