Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

A controvérsia envolve a necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato que tem por objeto a prestação de serviço de atendente administrativo em 32 postos de trabalho distribuídos entre unidades de urgência e emergência da rede municipal de saúde de Taubaté. A causa de pedir anuncia o desequilíbrio decorrente da inexistência de previsão contratual expressa quanto à necessidade de pagamento do adicional de insalubridade. Hipótese em que o custo não foi incluído na proposta da vencedora do certame. O objeto do contrato afasta, por si só, a alegação de imprevisibilidade da obrigação trabalhista inerente à prestação de serviços. Não reconhecimento da situação de imprevisibilidade. A descrição das atividades a serem realizadas e o termo de ciência das condições dos locais de trabalho, nos termos dos Anexos IX e X do edital do Pregão 243/16, também contribuem para o afastamento do fator surpresa, considerando a expertise da contratada. Reconhecimento da postura contraditória adotada pela autora, durante a vigência do contrato, em relação aos fatos narrados na petição inicial. Constatação de que ela teve ciência dos ajuizamentos das ações trabalhistas a partir de 2018 e da negativa da Administração quanto ao pedido de reajuste do valor do contrato em maio de 2021. Assinatura de sucessivos termos aditivos de prorrogação do contrato até maio de 2022. Peculiaridades do caso concreto que, somadas ao conjunto probatório, não permitem enquadrar o presente caso em nenhuma das hipóteses da Lei 8.666/93, art. 65. Configuração de álea ordinária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)