Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cobrança indevida de valores pelo fornecimento de água em local diferente daquele onde reside a autora. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pela requerente, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Exame: comprovação de tentativas pela consumidora em ver o problema resolvido extrajudicialmente, sem êxito. Necessidade de intervenção judicial para deslinde da controvérsia. Perda de tempo útil. Dano moral indenizável. Verba fixada em R$3.000,00, considerando a ausência de outras repercussões do fato na vida da requerente. Sucumbência mínima da autora. Custas processuais e honorários advocatícios a serem arcados pela ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)