Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso defensivo. Inexistente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão colegiada, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. ... ()
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