Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de aplicação do privilégio e alteração do regime prisional para o aberto. Não conhecimento da pretensão de aplicação do privilégio, porque já afirmada, em Habeas Corpus da Defesa julgado pelo STJ, a idoneidade da fundamentação adotada para o recusar. No mais, o quantum de pena privativa de liberdade superior a 4 anos inviabiliza a fixação de regime aberto. Pedido revisional, na parte conhecida, indeferido