Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Pretensão do autor de anulação de ato administrativo que indeferiu a sua participação no sistema de pontuação diferenciada, reservada para os candidatos negros, pardos e indígenas - Documentos enviados pelo impetrante suficientes para demonstrarem a sua cor parda - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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