Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra capítulo da sentença que indeferiu pedido de gratuidade processual aos requeridos. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Presunção acomodada à realidade dos autos. Requeridos desempregados, ativando-se em trabalho autônomo com renda mensal não excedente a três salários-mínimos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)