Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Titular demitido da empresa, com a consequente manutenção do ajuste nos termos da Lei de Regência até outubro de 2023 - Autores (titular e esposa), contudo, que estão em franco tratamento de doenças graves, pugnando pela manutenção do contrato enquanto durarem os tratamentos - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Preliminar - Ilegitimidade passiva - Rejeição - Pedido de manutenção do plano que somente pode ser deduzido em face de quem incumbe concedê-lo - Mérito - Alegação de que não é possível a manutenção do serviço após o desligamento do titular da empresa onde trabalhava - Descabimento - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescrito a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidos de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida - Tema Repetitivo 1082 do STJ - Contrato que é regido pelo CDC, sendo abusiva a cláusula que permite a rescisão do contrato em que o titular ou um beneficiário se encontre em pleno tratamento de saúde - Inteligência do CDC, art. 51, IV - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)