Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado com desconto efetivado sobre proventos de aposentadoria. O fato de o contrato prever a incidência de Custo Efetivo Total (CET) acima do limite da taxa de juros mensal limitada na Instrução Normativa 28 do INSS não traduz violação ao limite estipulado. O CET trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos incidentes, inclusive tributos. Juros remuneratórios em patamar compatível com a citada Instrução Normativa vigente à época. Impossibilidade de revisão. Precedentes do E. TJSP. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Negado provimento ao recurso da autora.