Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO EM 2000 E PAGO EM 2017 - PAGAMENTO A DESTEMPO - ENCARGOS DA MORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09 - TEMAS 810 STF E 905 STJ - INAPLICABILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 4.387 E 4.425.

Execução de título judicial decorrente de condenação no pagamento de verbas devidas a servidores públicos. A modulação dos efeitos das ADIN 4.425 e 4.357 preservou a TR como índice de indexação da correção monetária aos precatórios expedidos até a data da modulação dos seus efeitos, alcançando precatórios e requisições de pequeno valor pagos ou expedidos até 25.03.2015. Modulação dos efeitos do julgamento. Inaplicabilidade dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Precatório expedido em 2000, com depósito realizado somente em 2017. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)