Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - Irresignação contra honorários advocatícios administrativos - Caso em que as CDAs que embasam a execução fiscal não exigem pagamento de verba honorária administrativa, que apenas é indicada no sítio eletrônico da exequente e que incide sobre o pagamento extrajudicial do débito fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido