Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - Incidência de ITCMD sobre doação de bens advindos do exterior - Cobrança com fulcro no art. 4º da Lei Estadual 10.705/00 - Inadmissibilidade - Instituição do imposto que necessita de edição de lei complementar federal ainda não editada - Dispositivo da lei estadual declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Questão decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 825, cuja modulação de efeitos não se aplica - Preliminar rejeitada - Decisão reformada - Recurso provido