Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Devedora que insiste no excesso de execução (no total de R$ 287.080,53), reclamando de cobrança de juros «bis in idem - Descabimento - Ao ajuizar a ação regressiva em 10/05/2017, a credora pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.020.129,43, deixando de aplicar quaisquer juros de mora desde então - Título judicial que, ao julgar procedente a ação regressiva, condenou a ré a pagar o valor de R$ 1.020.129,43, com juros de mora somente a partir da propositura da ação - Inexistência de «bis in idem, eis que a incidência de juros já havia cessado, na data do ajuizamento da demanda - Parte credora que, no cumprimento de sentença, apresentou o valor de R$ 1.020.129,43, aplicando sobre ele juros de mora somente a partir da propositura da ação, em estrito cumprimento ao título judicial - Não constatação do apontado excesso de execução - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)