Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Inconteste a existência de relação jurídica entre as partes - Autora não comprovou que efetuou o pagamento das faturas de energia elétrica - Débitos exigíveis - Lícitos os registros de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Não comprovada a contratação - Débitos inexigíveis - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para declarar inexigíveis os débitos indicados a fls.23/35 (com exceção do débito no valor de R$ 136,85, com vencimento em 27 de novembro de 2018), com o cancelamento dos respectivos registros de inadimplência solicitados pela Requerida, e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,0... (Continua)