Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.

Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Reiteração de pleito já formulado. Não conhecimento. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu preso durante a instrução. CPP, art. 313, I. Impetração não conhecida em parte e ordem denegada no mais