Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de médico clínico geral - Exigência de apresentação do diploma antes do ato de posse - Impossibilidade - Aplicação do conteúdo da Súmula 266/STJ - Diploma que pode ser apresentado no ato da posse - Sentença concessiva da segurança para afastar a caracterização de desistência e/ou renúncia à vaga pela ausência de envio do diploma antes da posse - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido