Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, bem como para que a Ré se abstenha de inscrever os nomes dos Autores nos cadastros de proteção ao crédito. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, pois o contrato foi estabelecido com alienação fiduciária. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso não provido