Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISAO ANTERIOR QUE NÃO CONHECEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO CODEVEDOR AGRAVANTE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA DATA APRAZADA. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICÁ-LO, DEVIDO À INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA CAUSÍDICA QUE REPRESENTAVA O COEXECUTADO QUE TEVE NUMERÁRIO PENHORADO VIA SISBAJUD. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do acórdão.... (Continua)